Contribuição Sindical

Chamado também de Imposto Sindical, previsto na legislação federal, nos artigos 578 a 610 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho e consiste no desconto de um dia de trabalho por ano (equivalente a 3,33% do salário), sempre no mês de março.

Quem paga?
Todos os profissionais em exercício da profissão, que exerçam as atribuições das leis 7.377/85 e 9.261/96, que sejam registrados nas empresas como Secretária, Assistentes, Assessores, desde que exerçam as atribuições das leis acima citadas. Essa contribuição é devida para sócios e não sócios.

Como fica após a Reforma Trabalhista
A contribuição Sindical não foi extinta, o que mudou foi a forma de cobrança. O desconto continua sendo um dia de trabalho por ano, que antes tinha caráter compulsório (obrigatório), e agora com a Reforma Trabalhista, passa a ser voluntária, pois depende da prévia e expressa autorização do trabalhador, no caso das categorias profissionais.

Isto significa que a entidade sindical, que representa os profissionais, receberá o valor devido à essa Contribuição (veja quadro abaixo de distribuição) somente se o trabalhador, autorizar (expressa e previamente) o desconto.

Clique aqui para baixar o modelo da carta de autorização.

Sendo assim, o trabalhador saiu da posição passiva, de sofrer um desconto de seu salário sem o seu consentimento, para uma posição proativa, procurar o RH da empresa e autorizar o desconto de uma contribuição que irá manter a entidade sindical que o representa e protege os seus direitos.

Como pagar?
Por se tratar de CATEGORIA DIFERENCIADA, a empresa é quem fará o desconto do salário do colaborador no mês de março. A empresa terá até o último dia útil de abril para efetuar o pagamento dessa Contribuição para o Sindicato.

A emissão da guia para o recolhimento da contribuição sindical poderá ser efetuada pelo site da Caixa Econômica Federal conforme os passos a seguir:

  1. Acesse https://sindical.caixa.gov.br/ e selecione a opção SITCS CONTRIBUINTE e confirma;
  2. Em seguida digite os caracteres e confirme novamente, abrirá uma opção e selecione a esquerda INCLUIR GUIA;
  3. Aparecerá uma caixa de diálogo e no campo TIPO DE IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE selecione a opção CNPJ e no campo seguinte abaixo informe o CNPJ: 02.895.707/0001-39 e confirme;
  4. A tela que aparecerá constará os dados do Sindicato, observe clicando na barra de rolagem ao final confirme;
  5. A próxima tela será preenchida com todos os dados de sua organização e o valor da contribuição a ser recolhida.

Obs.: a data do vencimento deverá ser preenchida ddd/mmm/aaa e o CEP deve ser digitado com o hífen de separação numérica.

Dados do Sindicato para o desconto
Sindicato dos Profissionais de Secretariado da Região do ABC – SINSEC-ABC
Código Sindical:  005.262.89989-3
CNPJ: 02.895.707/0001-39

Distribuição da Contribuição Sindical
Do que é recolhido de cada profissional de secretariado que desempenham as atribuições conforme as Leis 7.377/85 e 9.261/96, é assim distribuído:

  • 10% para o Ministério do Trabalho;
  • 10% para a Central Sindical
  • 5% para a CNTC (Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio);
  • 15% para a FENASSEC (Federação Nacional das Secretárias);
  • 60% para o Sindicato das Secretárias.

Isto se sua empresa cumpre a lei e recolhe a contribuição para o sindicato respectivo da sua profissão, neste caso – SINSEC-ABC – Sindicato dos Profissionais de Secretariado da Região do Grande ABC.

Seja proativo(a)!
É seu direito acompanhar e fiscalizar se a sua empresa está fazendo os pagamentos corretamente, ou seja, encaminhando por meio de Guia, a Contribuição Sindical para o SINSEC-ABC, e anotando em sua CTPS a devida contribuição.

Qualquer dúvida, ou esclarecimento junto à empresa, entre em contato.

Mais informações

Stela Pudo Basiuk – Presidente (11) 94065-2933
O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

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